Este Acordo do Serviço de Utilizador Final do Climate FieldView™ constitui um acordo legalmente vinculativo (“Acordo”) entre o utilizador e a The Climate Corporation International AG, Peter Merian-Strasse 84, 4052 Basileia, Suíça (“nós”, “nos” ou “Climate”).Climate é uma Afiliada do Grupo de empresas Bayer (“Bayer”).Uma “Afiliada” significa, no que se refere a uma entidade, qualquer entidade que, direta ou indiretamente, através de um ou mais intermediários, controle, seja controlada por, ou esteja sob o controlo conjunto da referida entidade.A sua utilização de produtos, software, hardware, serviços e sítios web Climate FieldView, exceto quaisquer produtos ou serviços fornecidos a si pela Climate ao abrigo de um acordo por escrito em separado, (referenciados coletivamente como “Serviços FieldView”) está sujeita aos termos e condições gerais estipulados no presente Acordo.Podem aplicar-se termos adicionais a alguns Serviços FieldView conforme descrito nas Secções 1.5, 1.7, 2.1, 2.2, 3.2 e 6.9 abaixo, as quais estão pelo presente incorporadas por referência (“Termos adicionais”).
Os Serviços FieldView são apenas para utilização comercial.O presente Acordo estabelece uma relação empresa com empresa entre o utilizador e a Climate.Ao clicar em “Aceitar” ao configurar a sua Conta FieldView em conformidade com a Secção 1.3 abaixo, declara e garante que tem pelo menos 18 anos, que está a agir para fins comerciais, e que aceita estar vinculado pelo presente Acordo. Se aceitar o presente Acordo em nome de uma empresa ou de outra entidade legal, declara ter a autoridade para vincular a entidade, nesse caso “utilizador” e “seu/sua” deve referir-se ao utilizador e à referida entidade. Se tem menos de 18 anos, ou se não concorda com o presente Acordo, não pode utilizar os Serviços FieldView.O utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todos os requisitos de acesso ou utilização dos Serviços FieldView através do seu dispositivo móvel ou de outros dispositivos de informáticos, fornecedor de Internet ou de telecomunicações (incluindo, mas sem limitação, os termos relacionados com a utilização de qualquer software adicional requerido).
1. SERVIÇOS
1.1 Âmbito dos Serviços: Os Serviços FieldView fornecem informações, estimativas, prescrições ou outras recomendações com base em modelos e fontes de terceiros e ajudam-no a organizar e avaliar dados fornecidos ou introduzidos por si, pelo seu dispositivo móvel ou pelo seu equipamento. Os Serviços FieldView podem não estar disponíveis em todos os idiomas e podem não ser adequados ou não estar disponíveis para utilização numa localização em particular. Os Serviços FieldView e os nossos modelos, fontes, dados, informações, estimativas, prescrições e outras recomendações podem ser alterados ao longo do tempo. Os resultados individuais podem variar, já que as condições meteorológicas, as condições de crescimento e as práticas agrícolas diferem de acordo com os produtores, as localizações e o tempo. Não garantimos quaisquer resultados, e nem os Serviços FieldView nem os Trabalhos Gerados pela Climate (conforme definido abaixo) devem ser usados como um substituto de práticas agrícolas adequadas, incluindo monitorização de campo regular e diligente, ou como a única forma de fazer agricultura, gerir riscos ou tomar decisões financeiras. Recomendamos que consulte o seu engenheiro agrónomo, intermediário de mercadorias e profissionais de outros serviços antes de tomar decisões financeiras, agrícolas e de gestão de riscos.
1.2 Dados pessoais: A prestação dos Serviços FieldView requer que façamos a recolha, partilha e utilização de alguns dados pessoais de acordo com o Artigo 4.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) sobre si (“Dados pessoais”). A forma como tratamos os seus Dados pessoais e outras informações de privacidade de dados relevantes podem ser encontrados na nossa Declaração de Privacidade, que está disponível em https://climate.com/api/eula/v1/documents/pp.pdf?countryCode=PT.
1.3 Conta FieldView: Tem de criar uma conta Climate FieldView para aceder aos Serviços FieldView (“Conta FieldView”). Não pode ter mais do que uma Conta FieldView em Portugal, mas pode criar Contas FieldView adicionais noutros países. Quando criar uma conta FieldView, ser-lhe-á pedido para fornecer algumas informações pessoais e comerciais, tais como o seu nome, endereço do serviço, endereço de email, método de pagamento e autorização, ou outras informações do utilizador (“Informações de conta”). Ao introduzir Informações de conta, o utilizador declara e garante que todas as informações que introduzir são verdadeiras e exatas e aceita manter as informações atualizadas caso haja alterações em qualquer momento durante a vigência do presente Acordo.
1.4 Informações de início de sessão: O utilizador aceita manter confidenciais o seu nome de utilizador e palavra-passe da Conta FieldView (“Informação de início de sessão”) e impedir que utilizadores não autorizados, incluindo menores com menos de 15 anos, utilizem as suas Informações de início de sessão para aceder aos Serviços FieldView. (O utilizador é o único responsável pelas atividades de qualquer pessoa que aceda aos Serviços FieldView utilizando as suas Informações de conta e por garantir que todos os utilizadores da sua Conta FieldView cumprem o presente Acordo. O utilizador tem de nos informar de imediato sobre qualquer utilização não autorizada da sua Conta FieldView e alterar imediatamente a sua palavra-passe de início de sessão se considerar que a sua Conta FieldView já não está segura.
1.5 Licença limitada: Exceto no que se refere a algum Equipamento Climate, que lhe é vendido conforme mencionado na Secção 3.1 abaixo, os Serviços FieldView têm uma licença para si. Sujeita aos termos do presente Acordo e a quaisquer Termos adicionais aplicáveis, a Climate concede-lhe um direito limitado, revogável, pessoal, não exclusivo e não transferível e aos indivíduos autorizados por si para aceder e utilizar os Serviços FieldView e os Trabalhos Gerados pela Climate apenas para os seus fins comerciais em Portugal. Não lhe concedemos quaisquer direitos ou licenças de qualquer da nossa tecnologia e direitos de propriedade intelectual, exceto conforme expressamente garantido no presente Acordo.
1.6 Restrições: Concorda NÃO:
(a) utilizar os Serviços FieldView fora de Portugal;
(b) utilizar os Serviços FieldView em terreno ou equipamento que não possui, ou onde não tem o direito de utilizar ou onde não tem o direito de operar;
(c) vender, alugar, emprestar, licenciar, exportar, reexportar, ou de outra forma transferir, distribuir, redistribuir, copiar, apresentar ou executar publicamente, transmitir ou publicar quaisquer Serviços FieldView ou Trabalhos Gerados pela Climate ou atribuir, transferir ou sublicenciar o presente Acordo ou os direitos concedidos por nós ao abrigo do presente Acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito;
(d) utilizar os Serviços FieldView para desenvolver, avaliar, validar ou melhorar qualquer produto ou serviço que concorra com quaisquer Serviços FieldView ou criar quaisquer trabalhos derivados sem o nosso consentimento expresso prévio por escrito;
(e) utilizar Serviços FieldView ou Trabalhos Gerados pela Climate para indicar ou de outra forma comparar o desempenho de produtos da Climate ou do departamento Crop Science da Bayer com produtos ou serviços dos nossos concorrentes com o objetivo de desenvolver ou promover produtos concorrentes sem o nosso consentimento expresso prévio por escrito, mas pode fazer comparações agronómicas e realizar testes de rendimento apenas para utilização própria;
(f) utilizar os Serviços FieldView para intimidar, injuriar, perseguir, ameaçar, difamar ou de outra forma infringir ou violar os direitos de qualquer pessoa ou publicar material que seja falso, difamatório, perturbador ou obsceno; ou
(g) remover ou modificar quaisquer marcas ou avisos dos nossos direitos de propriedade ou dos direitos de propriedade dos nossos licenciadores, ou violar ou contornar, ou tentar violar ou contornar, quaisquer funcionalidades de segurança dos Serviços FieldView, incluindo tentar aceder ou utilizar qualquer parte dos Serviços FieldView pelos quais não pagou todos os montantes devidos e aplicáveis.
1.7 Serviços FieldView pagos: Se subscrever quaisquer Serviços FieldView pagos, também serão aplicados Termos adicionais relacionados especificamente com os referidos serviços pagos, os quais serão divulgados no momento da subscrição, incluindo, mas sem limitação, os preços, encargos e termos e condições fornecidos no material de marketing e informativo associado aos Serviços FieldView ou no sítio web da Climate, sendo certo que estão todos incorporados no presente por referência. A sua solicitação dos Serviços FieldView pagos será efetiva apenas se aceitarmos a sua solicitação. Concorda pagar todos os valores devidos estipulados na solicitação aplicável de quaisquer Serviços FieldView pagos e, no momento da renovação, as taxas de subscrição aplicáveis por qualquer renovação da subscrição do Serviço FieldView, mais as taxas aplicáveis (exceto se nos fornecer um certificado de isenção tributária válido autorizado pela entidade fiscal competente). Se o seu pagamento da subscrição estiver vencido, podemos suspender o acesso à sua conta até que tais valores sejam pagos na totalidade. Exceto se especificado em contrário, os valores vencidos irão acumular juros à taxa mais alta permitida pela legislação aplicável.
1.8 Renovações automáticas da subscrição: Se solicitar um Serviço FieldView pago, pode utilizar esse Serviço FieldView apenas até terminar a sua subscrição para esse Serviço FieldView. Se especificou um método de pagamento e nos facultou as suas informações de pagamento (incluindo informações do cartão de crédito, do cartão de débito ou da conta bancária), está a autorizar-nos a cobrar ao seu método de pagamento específico os honorários devidos pela sua utilização dos Serviços FieldView. Exceto se especificado em contrário na solicitação aplicável, cada subscrição para o Serviço FieldView pago será automaticamente renovada no final do seu período inicial e anualmente daí em diante, exceto se cancelado em conformidade com as disposições abaixo. Os preços das subscrições dos Serviços FieldView pagos podem sofrer alterações no futuro. Exceto se especificado em contrário na solicitação aplicável, as taxas da subscrição de qualquer renovação de subscrição serão o preço aplicável por tal Serviço FieldView em vigor aquando da renovação da subscrição. Iremos notificá-lo/a acerca das taxas de subscrição aplicáveis, incluindo quaisquer alterações nas taxas de subscrição, antes da renovação da sua subscrição. Quaisquer alterações às taxas de subscrição serão efetivas após a publicação das mesmas no nosso sítio web em https://climatefieldview.pt/. e após clicar em “Aceitar” antes de continuar a utilizar os respetivos Serviços FieldView. Se não concordar com as taxas de subscrição aplicáveis ou se pretender cancelar a sua subscrição por qualquer motivo, pode cancelar a renovação automática da sua subscrição informando-nos sobre o cancelamento em qualquer momento antes de a sua subscrição atual ser renovada. Pode cancelar a renovação automática da sua subscrição ligando para o número de Apoio ao Cliente através do + 351308801393 durante o horário normal de funcionamento, enviando um email para support.europe@climate.com ou enviando-nos uma notificação por escrito conforme estipulado na Secção 6.6 abaixo. Se cancelar a renovação automática da sua subscrição antes do final do período de subscrição atual, a sua subscrição atual irá terminar no final desse período; se cancelar a renovação automática depois do final do período de subscrição supramencionado, a sua subscrição irá terminar no fim do período renovado.
2. SOFTWARE
2.1 Software Climate: Os Serviços FieldView utilizam e incluem determinado software e/ou firmware (“Software Climate”). Algum Software Climate está incluído no equipamento licenciado ou vendido a si. A sua utilização do Software Climate está sujeita ao Acordo de Licença de Utilizador Final que acompanha o Software Climate, cujos termos são Termos adicionais. No que concerne a qualquer Software Climate (incluindo, mas sem limitação, a utilização de sítios web) que não seja acompanhado por um Acordo de Licença de Utilizador Final, a Climate, ou os seus licenciadores terceiros aplicáveis, concede-lhe uma garantia e licença pessoal, não transferível e não exclusiva de utilizar o código objeto do Software Climate em conformidade com o presente Acordo, desde que o utilizador não realize e não permita que qualquer terceiro realize o que se segue: copiar, modificar, criar um trabalho derivado de, recorrer a engenharia inversa, ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte ou sequência da estrutura e organização, vender, atribuir, sublicenciar, distribuir, arrendar, alugar, conceder um direito de garantia, ou de outra forma transferir qualquer direito no Software Climate. Reconhece que esta licença não é uma venda de propriedade intelectual e que a Climate ou os seus licenciadores, prestadores ou fornecedores terceiros continuam a deter todos os direitos, títulos e garantias em relação ao Software Climate e documentação relacionada. O Software Climate está protegido pela legislação referente a direitos de autor dos Estados Unidos da América e pelos tratados internacionais referentes a direitos de autor.
2.2 Requisitos adicionais para a App da Apple: As Apps de Software disponibilizadas através da App Store da Apple estão sujeitas à sua aceitação prévia do Acordo de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada da Apple Inc. (“Apple”) (consultar, https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula (“EULA da Apple”)), que é considerado como os Termos adicionais. No caso de quaisquer inconsistências entre os termos do presente Acordo e os termos do EULA da Apple, prevalecem os termos do EULA da Apple. Se está a utilizar os Serviços FieldView através do software de uma aplicação móvel num dispositivo Apple, incluindo quaisquer dispositivos iPhone, iPod touch ou iPad (“App da Apple”), também reconhece e aceita que pode utilizar a App da Apple em qualquer dispositivo Apple que detém ou controla e conforme permitido pelas regras de utilização estipuladas nos termos de serviço da App Store da Apple. Este Acordo é estabelecido entre o utilizador e a Climate apenas, não com a Apple, e a Apple não é responsável pela App da Apple nem pelos Serviços FieldView. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e apoio no que diz respeito à App da Apple. No caso de qualquer falha da App da Apple de estar em conformidade com qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple e a Apple irá reembolsá-lo por qualquer preço de compra aplicável à App da Apple de acordo com os termos e condições da Apple; e, até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple não tem qualquer obrigação de garantia no que diz respeito à App da Apple. A Climate (e não a Apple) é responsável pelo encaminhamento de quaisquer reclamações feitas por si ou por terceiros relacionadas com a App da Apple ou com a sua posse e/ou utilização da App da Apple, incluindo: (1) reclamações de responsabilidade pelos produtos; (2) qualquer reclamação de que a App da Apple não esteja em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (3) reclamações decorrentes da defesa do consumidor ou legislação semelhante. No caso de uma reclamação por parte de terceiros de que a App da Apple e/ou a posse e utilização do utilizador da App da Apple infringe os direitos de propriedade intelectual desses terceiros, a Climate (e não a Apple) é responsável pela investigação, defensa, resolução e exoneração de quaisquer reclamações na medida em que exista tal obrigação. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários do presente Acordo e, após a sua aceitação do presente Acordo, a Apple terá o direito de (e será considerada como tendo aceitado o direito de) fazer cumprir o presente Acordo em relação ao utilizador na qualidade de terceiro beneficiário do presente Acordo apenas no que concerne a este parágrafo. O utilizador declara e garante que (1) não está localizado num país que está sujeito a um embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia o terrorismo”; e (2) não está na lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou limitadas.
2.3 Conteúdos e Serviços de Terceiros:Os Serviços FieldView podem permitir o acesso e utilização do software, serviços, e/ou sítios web de terceiros, que interajam com os Serviços FieldView e, quando aplicável, sujeitos aos termos e condições desses terceiros (coletivamente e individualmente, "Serviços de Terceiros").Aceita utilizar os Serviços de Terceiros por sua conta e risco. A Climate não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer Serviços de Terceiros e não será responsável perante si por quaisquer perdas ou prejuízos que tenha sofrido ou sejam provocados, no seu todo ou em parte, pela sua utilização de quaisquer Serviços de Terceiros. Os dados apresentados pelos Serviços FieldView originários de quaisquer Serviços de Terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) são para fins informativos gerais apenas e não são garantidos pela Climate. Aceita não utilizar os Serviços de Terceiros ou o Conteúdo de Terceiros de qualquer forma que seja inconsistente com os termos do presente Acordo ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual de quaisquer terceiros.Aceita não utilizar os Serviços de Terceiros para intimidar, injuriar, perseguir, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade, e que os fornecedores dos Serviços da Climate e dos Serviços de Terceiros não são responsáveis por qualquer utilização do género. Os Serviços de Terceiros e o Conteúdo de Terceiros podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em Portugal e podem não ser adequados ou não estar disponíveis para utilização numa localização em particular. Na medida em que decida utilizar os Serviços de Terceiros, o utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. A Climate reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, desativar ou impor restrições de acesso ou limitações a quaisquer Serviços de Terceiros em qualquer momento sem aviso ao utilizador nem responsabilidade perante este.
2.4 Upgrades de Software:A Climate e os seus licenciadores terceiros têm o direito ilimitado, mas não a obrigação, de fornecer upgrades, atualizações ou suplementos do Software Climate e do software de terceiros (tal como, mas sem limitação, a adição ou remoção de funcionalidades ou atualização de componentes de segurança) em qualquer momento.Envidaremos os esforços razoáveis para o/a notificar sobre quaisquer alterações que façamos ao Software Climate, embora tal nem sempre seja possível. Tem de instalar ou utilizar a versão mais recente do Software Climate e cumprir quaisquer requisitos adicionais.Um upgrade, atualização ou suplemento pode resultar numa alteração ou descontinuação das funcionalidades do Software Climate.Embora seja pouco provável, os upgrades, atualizações ou suplementos do software podem reiniciar o seu Equipamento Climate e eliminar as preferências guardadas ou conteúdo armazenado.
3. EQUIPAMENTO CLIMATE
3.1 Equipamento:A Climate pode disponibilizar algum equipamento (como uma unidade Climate FieldView) para ser usado em conjunto com os Serviços (“Equipamento Climate”).Algum do Equipamento Climate que lhe é fornecido, incluindo a unidade FieldView, é-lhe vendido.
3.2 Manutenção e Reparação: A Climate vai fornecer suporte ao Equipamento Climate de acordo com o contrato por escrito de serviço e fornecimento aplicável que acompanhou o Equipamento Climate no momento da entrega, o qual é considerado como Termos adicionais. Se o Equipamento Climate for danificado por atos intencionais, negligência ou qualquer utilização por parte do utilizador inconsistentes com o presente Acordo, conforme determinado pela Climate, o utilizador será responsável pelo preço da reparação ou substituição. Compreende que a reparação ou substituição do Equipamento Climate pode eliminar o conteúdo armazenado, reiniciar as definições pessoais ou de outra forma alterar o Equipamento Climate.
3.3 Utilização do Equipamento:A Climate reserva-se o direito de gerir o estado e utilização do Equipamento Climate durante a vigência do presente Acordo.Nem o utilizador nem um terceiro podem alterar, interferir com ou bloquear o acesso da Climate aos dados ou definições do Equipamento Climate.Se qualquer dos seus dados for gerado ou transmitido por ou através de um equipamento, produtos de hardware ou software de terceiros (p.ex. um trator ou uma ceifeira-debulhadora e o respetivo sistema de software) e nos solicitar um pedido de suporte a um produto que esteja relacionado com esse equipamento, produto de hardware ou software de terceiros, então poderemos partilhar os seus dados com o fornecedor do referido equipamento, produto de hardware ou software sempre que julgarmos ser necessário para dar resposta ao suporte do produto, desde que o referido fornecedor concorde em não utilizar ou divulgar os seus dados a não ser para responder ao pedido de suporte ao produto.Se não quiser que partilhemos os seus dados com o fornecedor de qualquer equipamento, produtos hardware ou software de terceiros, informe-nos de tal situação ligando para o número de Apoio ao Cliente através do + 351308801393 durante o horário normal de funcionamento, enviando um email para support.europe@climate.com ou enviando-nos uma notificação por escrito conforme estipulado na Secção 6.6 abaixo.Note que, se não nos autorizar a partilhar os seus dados com o fornecedor, poderá estar a impedir a Climate ou o fornecedor de resolver um problema ou de dar resposta às suas dúvidas de forma eficaz.
4. DADOS
4.1 Dados da Exploração do Cliente e Feedback: Alguns Serviços FieldView podem solicitar ao utilizador ou utilizadores autorizados que atualizem, introduzam, transmitam, armazenem ou de outra forma disponibilizem informações à Climate sobre o funcionamento da exploração, tal como localizações, mapas ou limites dos seus terrenos, condições ambientais, meteorológicas ou climáticas gravadas, práticas agronómicas, perdas de colheitas, rendimentos de colheitas, imagens de terrenos, notas de terrenos e outras informações relacionadas com o funcionamento da exploração (“Dados da Exploração do Cliente”). O utilizador poderá não conseguir utilizar algumas funcionalidades dos Serviços FieldView se não fornecer as referidas informações, uma vez que o funcionamento dos Serviços FieldView depende destas informações. Entre o utilizador e a Climate, o utilizador detém todos os Dados da Exploração do Cliente. Na medida do permitido pela legislação aplicável, o utilizador concede-nos uma licença não exclusiva para aceder, utilizar, reproduzir, apresentar, modificar e preparar trabalhos derivados com base nos seus Dados de Exploração do Cliente por forma a fornecer os Serviços FieldView e o apoio relacionado com o utilizador, para as nossas operações internas e para fins de investigação e desenvolvimento, e para fins de implementação do presente Acordo. Se enviar o seu feedback ou sugestões sobre os Serviços FieldView, poderemos utilizar o seu feedback ou sugestões sem quaisquer obrigações para si. Na medida em que os Dados da Exploração do Cliente contêm Dados Pessoais sobre si, iremos tratá-los conforme descrito na nossa Declaração de Privacidade em https://climate.com/api/eula/v1/documents/pp.pdf?countryCode=PT e na Secção 5.3.
4.2 Trabalhos Gerados pela Climate: Somos detentores de quaisquer trabalhos que tenhamos gerado (“Trabalhos Gerados pela Climate”), incluindo dados (também dados agregados), ferramentas, análises, resultados, estimativas, prescrições, recomendações e outras informações geradas, publicadas, apresentadas, transmitidas ou disponibilizadas pelo utilizador ou pelos Serviços FieldView, exceto para os seus Dados Pessoais, outros Dados da Exploração do Cliente, ou Conteúdo de Terceiros, estejam ou não os Trabalhos Gerados pela Climate relacionados com Dados Pessoais, outros Dados da Exploração do Cliente ou Conteúdo de Terceiros.É nossa política não utilizar os Dados da Exploração do Cliente ou informação derivada dos Dados da Exploração do Cliente para realizar transações especulativas de mercadorias, além das restrições que possamos fazer no decorrer do negócio para gerir os riscos associados às nossas operações de produção de sementes/mercadorias.
4.3 Partilhar Dados com outros Utilizadores de Climate FieldView e Parceiros da Plataforma: A Climate permite ao utilizador partilhar algumas informações, incluindo os Dados da Exploração do Cliente e Trabalhos Gerados pela Climate, com outros utilizadores do Climate FieldView, tais como agrónomos ou representantes de vendas, nos Serviços FieldView, ou partilhar algumas informações com terceiros que sejam Parceiros da Plataforma Climate através da associação da sua Conta FieldView a uma conta com o Parceiro da Plataforma. Ao aceitar partilhar as suas informações e dados com outros Utilizadores do Climate FieldView, está a autorizar a Climate a partilhar as suas informações com os referidos utilizadores no ambiente dos Serviços FieldView. Ao associar a sua Conta FieldView e uma conta com um ou mais dos nossos Parceiros da Plataforma, está a autorizar a Climate a partilhar as suas informações com os referidos Parceiros da Plataforma e permite-lhes transferir uma cópia das suas informações para o próprio sistema do Parceiro da Plataforma. Os termos do serviço aplicáveis à sua conta com o Parceiro da Plataforma e as políticas de privacidade do Parceiro da Plataforma vão regulamentar o respetivo tratamento e utilização de quaisquer informações que partilhe com os mesmos ao associar a sua Conta FieldView e um Parceiro da Plataforma. Partilhe as suas informações apenas no ambiente dos Serviços FieldView com os utilizadores FieldView em quem confia. A partilha das suas informações com outros utilizadores FieldView pode permitir-lhes partilhar as suas informações com Parceiros da Plataforma e outros fora do ambiente dos Serviços FieldView sem que precisem de autorização adicional da parte do utilizador. Os utilizadores do Climate FieldView e os Parceiros da Plataforma com quem partilha as suas informações não são agentes ou representantes da Climate nem subcontratantes da mesma. A Climate não é responsável pela suas ações relativamente às suas informações. Para obter informações relevantes sobre a privacidade de dados no que se refere à partilha de Dados Pessoais com outros Utilizadores do Climate FieldView e Parceiros da Plataforma, consulte a nossa Declaração de Privacidade em https://climate.com/api/eula/v1/documents/pp.pdf?countryCode=PT. Se optar por partilhar as suas informações com outros utilizadores do Climate FieldView ou Parceiros da Plataforma, pode fornecer ou revogar esse acesso nas suas definições da conta, ou ligando para o número de Apoio ao Cliente através do + 351308801393 durante o horário normal de funcionamento, enviando um email para support.europe@climate.com ou enviando-nos uma notificação por escrito conforme estipulado na Secção 6.6 abaixo.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1 Vigência do Acordo: O presente Acordo é efetivo após clicar em “Aceitar” quando estiver a configurar a sua Conta FieldView em conformidade com a Secção 1.3 acima até que seja rescindido pelo utilizador ou pela Climate em conformidade com as Secções abaixo.
5.2 Cancelar Pedidos e Fechar a sua Conta FieldView:Pode cancelar um pedido para um Serviço FieldView pago e/ou fechar a sua Conta FieldView em qualquer momento sem nos avisar através do cancelamento de um pedido ou da sua Conta FieldView nas suas definições da conta, ligando para o número de Apoio ao Cliente através do + 351308801393 durante o horário normal de funcionamento, enviando um email para support.europe@climate.com ou enviando-nos uma notificação por escrito conforme estipulado na Secção 6.6 abaixo.
Se um pedido em relação a quaisquer Serviços FieldView for cancelado ou rescindido, então o seu direito de utilização ou acesso aos referidos Serviços FieldView será rescindido com efeito imediato e tem de interromper imediatamente a utilização dos referidos Serviços FieldView.Se cancelar um pedido para um Serviço FieldView pago no prazo de 30 dias desde a data do pedido aplicável, iremos reembolsá-lo pelos valores já pagos por si relativamente a esse pedido. Se cancelar um pedido para um serviço pago para além dos 30 dias desde a data do pedido aplicável, então será responsável por todas as taxas de subscrição referentes a esse pedido e não terá o direito de receber quaisquer créditos ou reembolsos como resultado da referida rescisão pelos Serviços FieldView pré-pagos mas não utilizados.Qualquer cancelamento deste tipo irá rescindir automaticamente o presente Acordo apenas no que se refere ao Serviço FieldView associado a esse pedido, e sujeito a quaisquer disposições que se mantenham em vigor no presente Acordo.
Ao fechar a sua Conta FieldView vai cancelar todos os pedidos para os Serviços FieldView e rescindir o presente Acordo com efeito imediato, sujeito a quaisquer disposições que se mantenham em vigor no presente Acordo. Se fechar a sua Conta FieldView, iremos desativar esta conta. Na medida do permitido pela legislação aplicável, reservamo-nos o direito de manter as suas Informações da Conta e os Dados da Exploração do Cliente intactos por um período de tempo razoável por forma a facilitar a reativação, exceto se nos solicitar a eliminação da sua Conta FieldView, desde que tratemos os seus Dados Pessoais que nos forneceu em conformidade com a nossa Declaração de Privacidade em https://climate.com/api/eula/v1/documents/pp.pdf?countryCode=PT.
5.3 Pedidos de Eliminação de Conta:Pode solicitar-nos a eliminação de forma permanente da sua Conta FieldView e dos seus Dados da Exploração do Cliente enviando-nos um email para support.europe@climate.com enviando-nos uma notificação por escrito conforme estipulado na Secção 6.6 abaixo e iremos eliminar os seus Dados Pessoais que nos facultou, exceto e na medida do requerido ou permitido pela legislação aplicável (p.ex. relativamente aos Dados Pessoais na medida em que o tratamento seja necessário para fins de investigação específicos conforme indicado no Artigo 17.º, parágrafo 3 (d) do RGPD ou para a instituição, exercício ou defesa de ações legais conforme indicado no Artigo 17.º, parágrafo 3 (e) do RGPD).Ao eliminar a sua Conta FieldView vai cancelar todos os pedidos para os Serviços FieldView e rescindir o presente Acordo com efeito imediato, sujeito a quaisquer disposições que se mantenham em vigor no presente Acordo.
5.4 Rescisão por Violação:Quer o utilizador ou a Climate pode rescindir o presente Acordo com efeito imediato se a outra parte violar materialmente o presente Acordo.Se rescindir o presente Acordo devido a uma violação por parte da Climate, iremos reembolsá-lo pelos valores já pagos por quaisquer subscrições ou pedidos ativos no momento da rescisão. Se a Climate rescindir o presente Acordo devido a uma violação por parte do utilizador, o utilizador será responsável por todas as taxas de subscrição de quaisquer subscrições ou pedidos ativos no momento da rescisão e não terá o direito de receber quaisquer créditos ou reembolsos como resultado da referida rescisão pelos Serviços FieldView pré-pagos mas não utilizados. Por exemplo, podemos rescindir o presente Acordo se: (i) o utilizador não pagar os seus valores aplicáveis atempadamente pelo menos duas vezes seguidas ou (ii) a sua utilização continuada dos Serviços FieldView violar os termos do presente Acordo ou qualquer regulamento ou legislação aplicável apesar do respetivo aviso da nossa parte.
5.5 Direitos de Rescisão Adicionais:Podemos rescindir o presente Acordo no que se refere a qualquer Serviço FieldView em qualquer momento com um período de notificação de 30 dias, p.ex. se já não oferecermos o referido Serviço FieldView.Se rescindirmos o presente Acordo no que se refere a quaisquer Serviços FieldView sem outra justificação, iremos reembolsá-lo pelos valores já pagos numa base proporcional por quaisquer subscrições ou pedidos ativos no momento da rescisão.
5.6 Subsistência.Os direitos concedidos à Climate em conformidade com a Secção 4 e quaisquer outros direitos ou obrigações das partes ao abrigo do presente Acordo que, pela sua natureza, continuem em vigor para além da rescisão, cancelamento, suspensão ou expiração do presente Acordo, devem subsistir à rescisão, cancelamento, suspensão ou expiração do presente Acordo.
6. VÁRIOS
6.1 Conformidade com a Legislação e Controlos de Exportação: Concorda em utilizar todos os Serviços FieldView estritamente em conformidade com todas as leis aplicáveis.Não pode utilizar ou de outra forma exportar ou reexportar os Serviços FieldView, incluindo, mas sem limitação, o Software Climate, o Equipamento Climate e os Trabalhos Gerados pela Climate, exceto conforme autorizado pela legislação dos Estados Unidos da América, pela legislação da UE e pelas leis da Suíça.Em particular, mas sem limitação, os Serviços FieldView, incluindo, mas sem limitação, o Software Climate, o Equipamento Climate e os Trabalhos Gerados pela Climate, não podem ser exportados ou reexportados (a) para quaisquer países com embargo por parte dos Estados Unidos da América ou (b) para alguém que conste da Lista de Cidadãos com Designação Especial do Departamento do Tesouro dos EUA ou da Lista de Entidades ou Lista de Pessoas com Comércio Negado do Departamento de Comércio dos Estados Unidos de América ou para qualquer pessoa que esteja numa lista semelhante publicada por quaisquer autoridades da UE/EEE ou Suíça caso violem o Regulamento da União Europeia (CE) N.º 428/2009 e/ou violem leis e regulamentos comparáveis de outros países.Ao utilizar os Serviços FieldView, o utilizador declara e garante que não está incluído nessas listas. Concorda também com a não utilização dos Serviços FieldView para quaisquer fins proibidos pela legislação dos Estados Unidos da América, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, desenho, fabrico ou produção de armas nucleares, mísseis, armas químicas ou biológicas.O utilizador não irá pedir à Climate informações ou documentação para efeitos de apoiar, efetivar ou concordar com um boicote de qualquer país em violação da legislação ou políticas dos EUA, da EU e da Suíça. A Climate rejeita expressamente qualquer pedido do género e irá reportar a receção de quaisquer pedidos desse tipo conforme requerido pela legislação aplicável.
6.2 Força Maior: Exceto no que se refere ao pagamento de obrigações, nem o utilizador nem a Climate estarão a violar o presente Acordo ou serão responsáveis por danos causados pelo atraso ou incumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo devido a circunstâncias que escapam ao controlo da parte reclamante.
6.3 Legislação aplicável:O presente Acordo e todos os processos, litígios e causas de ação decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão regidos por e interpretados em conformidade com as leis da Suíça (sem ter em conta as regras sobre conflitos de leis, que deverão ser ignoradas na sua totalidade) e o utilizador submete-se pelo presente à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Basileia, Suíça.A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos para a Venda Internacional de Mercadoria é explicitamente renunciada.
No entanto, a Climate pode apresentar reclamações noutros tribunais de jurisdição competente, incluindo, sem limitação, no país onde o utilizador tem a sede social ou, para indivíduos, onde estes tenham residência registada. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos para a Venda Internacional de Mercadoria é explicitamente renunciada.
6.4 Garantias Limitadas e Renúncias:
a)Conteúdo:Não asseguramos nem garantimos quaisquer resultados, e nem os Serviços FieldView nem os Trabalhos Gerados pela Climate devem ser utilizados como um substituto de práticas agrícolas adequadas. Os Serviços FieldView dão suporte à tomada de decisões com base em probabilidades estatísticas e outros modelos, bem como fontes de terceiros, mas não realizam quaisquer avaliações conclusivas. A realização desta avaliação continua a ser da sua responsabilidade. Os Serviços FieldView podem basear-se em algoritmos. No entanto, é óbvio que não é possível que um algoritmo modele cada funcionalidade única de um evento individual. Não assumimos qualquer responsabilidade, seja explícita ou implícita, pela correção, conclusão e atualização das informações e suporte na tomada de decisões contidos nos Serviços FieldView e nos Trabalhos Gerados pela Climate. Desta forma, recomendamos que verifique todas as informações que receber antes de as utilizar seja de que forma for.
b)SoftwareClimate: As garantias e responsabilidades referentes ao Software Climate, o qual é acompanhado por um Acordo de Licença de Utilizador Final em conformidade com a Secção 2.1 acima, são regidas por esse Acordo de Licença de Utilizador Final e pela Secção 2.4 acima.
No que diz respeito a qualquer Software Climate que não seja acompanhado por um Acordo de Licença de Utilizador Final (incluindo, mas sem limitação, a utilização de sítios web) aplica-se o seguinte:
-
- As descrições não devem ser consideradas como garantidas, exceto se forem acordadas em separado por escrito.
- Os direitos em caso de defeitos devem ser excluídos no caso de uma pequena falha de utilização e outros defeitos que não sejam Defeitos Materiais (conforme definido na alínea (3) abaixo).
- No caso e na medida em que o Software Climate tenha uma falha, que persista por mais de 24 horas e cause um impedimento substancial do seu negócio (“Defeito Material”) temos o direito de optar pela reparação, fornecimento de substituição ou substituição dos serviços, incluindo, mas sem limitação, o fornecimento ou instalação de uma nova versão do programa ou de uma alternativa.
- Se algum Defeito Material não for corrigido no prazo de 48 horas após nos ter notificado de tal falha, iremos reembolsá-lo/a pelos valores já pagos por si no que diz respeito ao Software Climate afetado.
- Os seus direitos no caso de defeitos devem prescrever após 12 meses e o período terá início na data de utilização do referido Software Climate ou, no caso de fornecimento, na data do referido fornecimento. No que se refere a upgrades, atualizações ou suplementos, o período deve em cada caso iniciar na data de utilização do respetivo item ou, no caso de fornecimento, na data do referido fornecimento.
- No caso de fornecimento do Software Climate, o utilizador deve inspecionar sem demoras se os itens entregues têm alguns danos de transporte e outros defeitos aparentes, deve guardar as provas apropriadas e apresentar-nos as reclamações necessárias juntamente com a entrega da documentação.
- Quaisquer reclamações por danos estão sujeitas às limitações estipuladas na Secção 6.5.
- As emendas ou complementos ao Software Climate que o utilizador realizar por si próprio ou através de terceiros levarão ao cancelamento dos seus direitos no caso de defeitos. Também não somos responsáveis por defeitos que sejam causados pelo próprio utilizador por utilização ou operação inadequada ou por utilização de meios de operação impróprios.
c)EquipamentoClimate: As nossas garantias e responsabilidades referentes ao Equipamento Climate são regidas pelo contrato por escrito de serviço e fornecimento aplicável que acompanhou o Equipamento Climate no momento da entrega e pela Secção 3.2 acima.
6.5 Limitação da Responsabilidade e Indemnização:
(1) Somos responsáveis ao abrigo dos termos do presente Acordo apenas em conformidade com as disposições estipuladas de (a) a (d):
(a) Somos responsáveis por perdas (incluindo perda de dados) decorrentes de Defeitos Materiais (conforme definido na Secção 6.4 b) (3) acima) não excedendo o valor que realmente pagou pelo Software Climate afetado durante os 12 meses anteriores à data em que foi apresentada a reclamação relevante.
(b) Somos responsáveis em conformidade com a legislação obrigatória aplicável no caso de responsabilidade pelo produto.
(c) Somos responsáveis por (i) perdas causadas intencionalmente por nós, pelos nossos representantes legais e pelos nossos agentes indiretos e pela (ii) morte, ferimentos pessoais ou danos para a saúde causados por intenção ou negligência da nossa parte, dos nossos representantes legais ou dos nossos agentes indiretos.
(d) Qualquer responsabilidade mais abrangente da nossa parte fica excluída nos méritos, exceto se tal responsabilidade for obrigatória em conformidade com a legislação aplicável.
(2) O utilizador concorda indemnizar, defender e isentar a Climate e as suas Afiliadas, bem como cada um dos respetivos funcionários, responsáveis, diretores, acionistas, agentes, sucessores, licenciadores e subcontratados, de e contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda ou despesa, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes ou associados a: i) utilização ilegal por parte do utilizador dos Serviços FieldView, do Software Climate, do Equipamento Climate ou dos Trabalhos Gerados pela Climate; ii) violação por parte do utilizador de qualquer parte do presente Acordo; e iii) qualquer litígio ou problema entre o utilizador e qualquer terceiro relacionado com as alíneas (i) e (ii) acima.
6.6 Avisos:Os avisos por qualquer das partes relacionados com os Serviços FieldView podem ser fornecidos por correio eletrónico ou postal. Considera-se que parte recetora terá recebido o referido aviso aquando da entrega ou transmissão ou, no caso de email, 48 horas após o envio.Ao instalar, transferir, ativar ou utilizar um Serviço FieldView, o utilizador consente e concorda expressamente que todos os avisos, incluindo, sem limitação, todas as comunicações comerciais de qualquer das partes associadas aos Serviços FieldView, ao Equipamento Climate, ao Software Climate, aos Trabalhos Gerados pela Climate e ao presente Acordo, podem ser fornecidos por via eletrónica para o seu endereço de correio eletrónico principal fornecido na sua Conta FieldView.É da responsabilidade do utilizador manter as Informações da Conta atualizadas, de forma a que possamos comunicar consigo por via eletrónica. Qualquer aviso legal que tenha de ser entregue à Climate tem de ser enviado para: The Climate Corporation International AG, Peter Merian-Strasse 84, 4052 Basileia, Suíça ou por email para:support.europe@climate.com Se enviarmos um aviso para o endereço de correio eletrónico principal do utilizador que temos em arquivo e o seu endereço de correio eletrónico principal estiver incorreto, desatualizado ou bloqueado pelo seu fornecedor de serviço ou se de outra forma não conseguir receber comunicações eletrónicas, estes avisos serão considerados como tendo sido enviados.Se os avisos eletrónicos que enviarmos ao utilizador forem devolvidos devido a um endereço de correio eletrónico inválido, podemos desativar a sua conta e, nesse caso, o utilizador não conseguirá utilizar a sua conta até que atualize as suas Informações da Conta e nos forneça um endereço de correio eletrónico válido e ativo.Pode alterar o seu endereço de correio eletrónico principal em qualquer momento nas suas definições de conta ou enviando-nos um email para support.europe@climate.com, indicando no corpo do referido pedido o seu endereço de correio eletrónico anterior e o seu novo endereço de correio eletrónico.
6.7 Emendas: A Climate pode modificar o presente Acordo em qualquer momento. Exceto no que se refere à cessão do presente Acordo para uma das Afiliadas da Climate em conformidade com a Secção 6.8, quaisquer alterações ao presente Acordo entrarão em vigor após as termos publicado no nosso sítio web em https://climate.com/api/eula/v1/documents/eula.pdf?countryCode=PT. e após clicar em “Aceitar” antes de continuar a utilizar os Serviços FieldView. Se não concordar com o Acordo revisto, tem de parar a sua utilização dos Serviços FieldView e tem de nos notificar no prazo de 30 dias para solicitar um reembolso proporcional pelos serviços não utilizados.
6.8 Atribuição: Não pode ceder ou transferir o presente Acordo ou quaisquer direitos ou obrigações do mesmo (por cessão, por força da lei ou de outra forma) sem a aprovação prévia por escrito da Climate.Qualquer tentativa de cessão ou transferência do presente Acordo para qualquer pessoa será considerada como nula ab initio e não terá qualquer valor ou efeito.Qualquer violação desta disposição deve constituir uma violação material do presente Acordo. A Climate, no entanto, pode transferir o presente Acordo em qualquer momento para uma das suas Afiliadas sem aceitação por parte do utilizador. O presente Acordo deverá ser vinculativo e reverterá a favor das partes e dos respetivos sucessores e cessionários permitidos.
6.9 Acordo Completo: O presente Acordo, incluindo a Declaração de Privacidade aplicável e quaisquer Termos adicionais, constitui o acordo completo entre as partes. Os cabeçalhos são apenas para conveniência.No caso de quaisquer discrepâncias entre os termos do presente Acordo e os termos de quaisquer Termos adicionais, prevalecem os Termos adicionais. O presente Acordo não estabelece uma associação, parceria, joint venture, trust, agência ou outra relação entre as partes. O presente Acordo não é exclusivo. Nenhuma exoneração de qualquer das partes de qualquer violação pela outra parte de quaisquer termos do presente Acordo deve ser interpretada como uma exoneração de qualquer violação subsequente, quer seja da mesma disposição ou de uma disposição diferente do presente Acordo.Se um tribunal da jurisdição competente considerar que qualquer disposição do presente Acordo é inválida ou inaplicável, a referida disposição será exequível à medida máxima permitida, e o restante do presente Acordo permanecerá em pleno vigor e efeito.
6.10 Assinatura Eletrónica.A sua instalação, transferência, ativação ou utilização dos Serviços FieldView e dos sítios da Internet para solicitar os referidos Serviços FieldView inclui a capacidade e competência para celebrar contratos e/ou fazer transações eletronicamente. O UTILIZADOR RECONHECE QUE, UMA VEZ QUE É UM PROFISSIONAL, OS SEUS PEDIDOS ELETRÓNICOS CONSTITUEM A SUA CONCORDÂNCIA E INTENÇÃO DE ESTAR VINCULADO PELOS REFERIDOS ACORDOS E DE PAGAR AS REFERIDAS TRANSAÇÕES. A SUA CONCORDÂNCIA E INTENÇÃO DE ESTAR VINCULADO PELOS PEDIDOS ELETRÓNICOS APLICA-SE A TODOS OS REGISTOS RELACIONADOS COM TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZAR RELATIVAMENTE AOS SEUS SERVIÇOS FIELDVIEW, INCLUINDO AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E APLICAÇÕES. De forma a aceder aos seus registos eletrónicos e a guardar os mesmos, pode ser-lhe pedido para ter algum tipo de hardware e software, o que é da sua inteira responsabilidade.